Restituição IR 2017 – Pagamento e Atualização

Restituição IR 2017 – o que é?

A Restituição IR 2017 é apurada na ocasião da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). O IRPF é um imposto federal que incide sobre a renda e os proventos pessoas que residem no Brasil ou no exterior (que recebam rendimentos de fontes no Brasil). Apresenta várias alíquotas que variam de acordo com a renda. Essas alíquotas estão apresentadas numa tabela divulgada anualmente pela Receita Federal do Brasil.

Restituição IR 2017 nada mais é que a diferença positiva entre o valor pago durante o ano e o valor devido na ocasião da declaração do imposto. Normalmente a conta fica positiva depois de informada das deduções legais (dependentes, despesas médicas, educação, etc).

Restituição IR 2017 – Pagamento

O pagamento da Restituição IR 2017 será feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exclusivamente, por crédito em conta-corrente bancária ou poupança de titularidade do beneficiário, informada na ocasião da declaração.

Admite-se exceções apenas no caso de contribuinte falecido, menor de idade, incapaz ou com saída definitiva do país.

Na hipótese de pedido de pagamento de restituição relativo a contribuinte falecido, deve-se verificar, primeiramente, em qual situação o contribuinte enquadra-se:

  • Com bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago;
  • Sem bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga aos dependentes habilitados na forma da legislação previdenciária ou militar;
  • Sem bens a inventariar/arrolar e sem dependentes habilitados: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago;

Para o contribuinte menor de idade, o pagamento será efetuado a um dos pais (que deverá apresentar autorização do cônjuge ou certidão de óbito, se este for falecido) ou ao tutor, que deverá apresentar termo de tutela.

Para o contribuinte incapaz, o pagamento será feito ao curador, que deverá apresentar o termo de curatela.

Nos casos de pedido de pagamento de restituição de contribuinte residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado ao seu representante legal.

Restitução IR 2017 – Atualização

O valor da restituição do IRPF é atualizado pela taxa Selic (mesmo índice utilizado para remunerar alguns títulos públicos), acumulada a partir do mês de maio do ano de exercício da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.

Importante ressaltar que uma vez encaminhado ao banco, o valor da restituição não sofrerá atualizações, independentemente da data em que o contribuinte receba a restituição.

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